REsp 1921643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; aplicou-se o entendimento de que a transferência de propriedade de veículo usado exige a expedição de novo CRV (art. 123, I, do CTB), e o acolhimento dos aclaratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCOVEL VEICULOS COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Transferência De Propriedade De Veículo, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmulas Do STJ
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Parties

MARCOVEL VEICULOS COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Novo CPC
  2. 2 Omissão quanto à análise do art. 134 do CTB e Súmula 587 do STJ
  3. 3 Obrigação da revendedora de efetuar a transferência de propriedade do veículo e emissão de novo CRV

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; aplicou-se o entendimento de que a transferência de propriedade de veículo usado exige a expedição de novo CRV (art. 123, I, do CTB), e o acolhimento dos aclaratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão unânime pela Quarta Turma do STJ