AREsp 1829906 - ACORDAO

AREsp 1829906 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos visam indevidamente reabrir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO; Embargante: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA; Embargante: ML - COBRANCAS ADMINISTRATIVAS EIRELI; Embargante: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeito Infringente, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeito Infringente Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO

Embargante

UNIVERSIDADE BRASIL LTDA

Embargante

ML - COBRANCAS ADMINISTRATIVAS EIRELI

Embargante

UNIESP S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos visam indevidamente reabrir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)