REsp 1701286 - ACORDAO

REsp 1701286 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apreciou a necessidade ou não da memória de cálculo no caso concreto e reconheceu a idoneidade dos cálculos da Contadoria, além de haver óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de premissas fático-probatórias.

Parties
Embargante: VALDECI RAMOS DA SILVA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução De Sentença, Memória De Cálculo, Súmula 7/stj, Contadoria Judicial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução De Sentença Memória De Cálculo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDECI RAMOS DA SILVA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo nos embargos à execução (art. 739-A CPC/1973)
  3. 3 Idoneidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apreciou a necessidade ou não da memória de cálculo no caso concreto e reconheceu a idoneidade dos cálculos da Contadoria, além de haver óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de premissas fático-probatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.