AREsp 1791188 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta vícios imputáveis pelo art. 1.022 do CPC/2015 e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo cabível a rediscussão por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CRISTIANE FREZZARIN POLACCHINI e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CRISTIANE FREZZARIN POLACCHINI e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta vícios imputáveis pelo art. 1.022 do CPC/2015 e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo cabível a rediscussão por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.