EAREsp 1740627 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter evidentemente infringente, consistindo em mera rediscussão do julgado; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 exigindo requisitos do CPC/2015, e não se conheceu a insurgência quanto à parte da decisão que aplicou recurso repetitivo ou quanto às Súmulas nºs 282 e 284 do STF em razão da falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: JUNIOR DUARTE MEIRA (JUNIOR); Réu: BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Revisão De Contrato Cumulada Com Consignação Em Pagamento / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas TAC E TEC, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 530 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Comissão De Permanência Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

JUNIOR DUARTE MEIRA (JUNIOR)

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Revisão De Contrato Cumulada Com Consignação Em Pagamento / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ exigindo requisitos do CPC/2015
  3. 3 incabibilidade de agravo em recurso especial quando a decisão aplicou tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter evidentemente infringente, consistindo em mera rediscussão do julgado; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 exigindo requisitos do CPC/2015, e não se conheceu a insurgência quanto à parte da decisão que aplicou recurso repetitivo ou quanto às Súmulas nºs 282 e 284 do STF em razão da falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.