AREsp 1780421 - ACORDAO

AREsp 1780421 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria e a atribuição de efeito infringente, que é medida excepcional e incompatível com os presentes autos, especialmente diante da ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ APRÍGIO BAPTISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APRÍGIO BAPTISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria e a atribuição de efeito infringente, que é medida excepcional e incompatível com os presentes autos, especialmente diante da ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa aos incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).