REsp 1656656 - ACORDAO

REsp 1656656 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados e porque acolher a alegação do embargante quanto ao termo inicial do benefício exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESILIO ANTONIO NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Benefício, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Omissão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Reajuste De Benefício Termo Inicial Do Benefício Súmula 7/stj Reexame De Fatos Omissão

Case Brief

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Parties

ESILIO ANTONIO NARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional
  2. 2 possibilidade de revisão do termo inicial do benefício
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados e porque acolher a alegação do embargante quanto ao termo inicial do benefício exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração