AREsp 1906874 - DECISAO

AREsp 1906874 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Elza Maria Silva Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 6º Da Lei N. 10.559/2002
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 6º Da Lei N. 10.559/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elza Maria Silva Pinto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 suposta violação do art. 6º da Lei n. 10.559/2002
  3. 3 uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.