REsp 1848133 - DECISAO

REsp 1848133 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada e porque suscitaram questões que não foram debatidas nas razões do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal; ademais, foi advertida a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Decumulação De Lucros Cessantes E Cláusula Penal, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Decumulação De Lucros Cessantes E Cláusula Penal Indenização Por Dano Moral

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada e porque suscitaram questões que não foram debatidas nas razões do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal; ademais, foi advertida a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.