AREsp 1590481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC; a reforma das conclusões exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; as questões relativas aos arts. 90, 140 e 493 do NCPC não foram prequestionadas, obstando a via recursal por força da Súmula nº 282 do STF; por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do NCPC.

Parties
Autor: BBR3 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: MAURÍCIO ZAMBONI; Réu: MÔNICA ONOFRE RODRIGUES ZAMBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação De Imissão De Posse Cumulada Com Perdas E Danos / Embargos De Declaração No Agravo Interno Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imissão De Posse, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Imissão De Posse Sucumbência Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Multas Processuais +3 more

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Parties

BBR3 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

MAURÍCIO ZAMBONI

Réu

MÔNICA ONOFRE RODRIGUES ZAMBONI

Réu

Procedural Posture

Ação De Imissão De Posse Cumulada Com Perdas E Danos / Embargos De Declaração No Agravo Interno Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do NCPC; a reforma das conclusões exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; as questões relativas aos arts. 90, 140 e 493 do NCPC não foram prequestionadas, obstando a via recursal por força da Súmula nº 282 do STF; por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MAURÍCIO e outro
  • Condenar MAURÍCIO e outra ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BBR3 PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC