REsp 1967724 - ACORDAO

REsp 1967724 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão examinou e fundamentou a questão relativa à admissibilidade do agravo e determinou sua autuação como recurso especial; os aclaratórios pretendiam, na verdade, o rejulgamento da matéria. Ademais, a decisão que converte agravo em recurso especial é irrecorrível quando não se demonstram vícios na admissibilidade do agravo.

Parties
Autor: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE (COMPANHIA ESTADUAL); Réu: FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME (FLPM PARTICIPAÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ação Rescisória, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Embargos De Declaração Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ação Rescisória Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE (COMPANHIA ESTADUAL)

Autor

FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME (FLPM PARTICIPAÇÕES)

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Se houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que converte agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão examinou e fundamentou a questão relativa à admissibilidade do agravo e determinou sua autuação como recurso especial; os aclaratórios pretendiam, na verdade, o rejulgamento da matéria. Ademais, a decisão que converte agravo em recurso especial é irrecorrível quando não se demonstram vícios na admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.