AREsp 1394138 - DECISAO

AREsp 1394138 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas já haviam sido apreciadas e não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição na decisão que deu provimento ao recurso especial e considerou prejudicados os aclaratórios, de modo que os embargos tinham caráter de rediscussão do julgado, o que é incompatível com a natureza do instituto (art. 1.022 CPC/15).

Parties
Embargante: Carlos Tolentino de Sá; Oposta: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame Do Julgado

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Parties

Carlos Tolentino de Sá

Embargante

parte adversa

Oposta

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 caráter protelatório e vedação de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 prejudicialidade dos embargos de declaração após provimento do recurso especial pela parte adversa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas já haviam sido apreciadas e não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição na decisão que deu provimento ao recurso especial e considerou prejudicados os aclaratórios, de modo que os embargos tinham caráter de rediscussão do julgado, o que é incompatível com a natureza do instituto (art. 1.022 CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.