AREsp 1751118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo/recuso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, assim não sendo cabível a rediscussão do mérito ou reexame de matéria fático-probatória (Súmula 07/STJ).

Parties
Embargante: AGUAS DE NITEROI S/A(PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 07/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

AGUAS DE NITEROI S/A(PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 07/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo/recuso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, assim não sendo cabível a rediscussão do mérito ou reexame de matéria fático-probatória (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de oposição de incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)