AREsp 1907949 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1.022 CPC/15) e por, na prática, pretenderem rediscussão do mérito e alteração do contexto fático, o que demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não foi aplicada multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Penhora, Verba Salarial, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 83/stj Súmula 7/stj Penhora +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza alimentar de valores cobrados pela FUNCEF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 relevância da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1.022 CPC/15) e por, na prática, pretenderem rediscussão do mérito e alteração do contexto fático, o que demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não foi aplicada multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.