AREsp 1893208 - DECISAO

AREsp 1893208 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por tratarem de rediscussão do julgado e não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a questão sobre a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da justiça gratuita, deve ser apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: CLUBE FOTOFILATÉLICO NUMISMÁTICO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 85, §11, Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 85, §11, Do Cpc/15

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Parties

CLUBE FOTOFILATÉLICO NUMISMÁTICO DE VOLTA REDONDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Efeito da concessão de justiça gratuita sobre a exigibilidade de verbas sucumbenciais
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais recursais e aplicação do art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por tratarem de rediscussão do julgado e não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a questão sobre a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da justiça gratuita, deve ser apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.