REsp 1917049 - DECISAO

REsp 1917049 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão apta a ensejar aclaramento segundo o art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 não se aplicam retroativamente aos licenciamentos anteriores à sua vigência, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicação Temporal Da Lei, Licenciamento De Militar, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Aplicação Temporal Da Lei Licenciamento De Militar Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019
  2. 2 aplicabilidade das alterações da Lei nº 13.954/2019 a licenciamentos anteriores à sua vigência
  3. 3 limites dos embargos de declaração e necessidade de enfrentamento apenas dos argumentos aptos a infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão apta a ensejar aclaramento segundo o art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 não se aplicam retroativamente aos licenciamentos anteriores à sua vigência, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.