AREsp 1889962 - DECISAO

AREsp 1889962 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 20/08/2021; embargos em 01/09/2021), sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis; consequentemente, não se conhece dos embargos e determina-se a baixa do expediente avulso à origem após o transcurso do prazo legal.

Parties
Embargante: EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Devolução De Prazo Recursal, Art. 1.023 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Devolução De Prazo Recursal Art. 1.023 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Expediente Avulso Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Consequência da intempestividade (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 20/08/2021; embargos em 01/09/2021), sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis; consequentemente, não se conhece dos embargos e determina-se a baixa do expediente avulso à origem após o transcurso do prazo legal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, a baixa do presente expediente avulso à origem.