REsp 1930385 - DECISAO

REsp 1930385 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida, razão pela qual não se admite a pretensão de modificação do decisum por meio declaratório.

Parties
Embargante: MARIA HELENA MAIA OLTRAMARI - ESPÓLIO; Embargada: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Base De Cálculo Da Vantagem Do Art. 192, II, Da Lei 8.112/90, Incidência De GEMAS E RT, Sucumbência (inversão), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Direito Adquirido, Aplicação De Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Base De Cálculo Da Vantagem Do Art. 192, Ii, Da Lei 8.112/90 Incidência De GEMAS E RT Sucumbência (inversão) Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA HELENA MAIA OLTRAMARI - ESPÓLIO

Embargante

Universidade Federal de Santa Catarina

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90
  3. 3 incidência de adicionais e vantagens (GEMAS e RT) na base de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida, razão pela qual não se admite a pretensão de modificação do decisum por meio declaratório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.