AREsp 1950761 - DECISAO

AREsp 1950761 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao prazo recursal (princípio tempus regit actum); a suspensão geral de prazos determinada pelo CNJ alcançou o período de 19/3/2020 a 14/6/2020 e quaisquer suspensões no tribunal de origem fora desse período deveriam ter sido comprovadas no ato de interposição por documento oficial; feita a contagem legal, o prazo terminou em 3/7/2020 e o agravo foi interposto em 25/8/2020, intempestivo, razão pela qual os embargos não têm perturbado a decisão embargada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Efeitos Da Pandemia COVID 19
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Efeitos Da Pandemia COVID 19

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Parties

FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local/recesso/paralisação do expediente
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao prazo recursal (princípio tempus regit actum); a suspensão geral de prazos determinada pelo CNJ alcançou o período de 19/3/2020 a 14/6/2020 e quaisquer suspensões no tribunal de origem fora desse período deveriam ter sido comprovadas no ato de interposição por documento oficial; feita a contagem legal, o prazo terminou em 3/7/2020 e o agravo foi interposto em 25/8/2020, intempestivo, razão pela qual os embargos não têm perturbado a decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).