AREsp 1900703 - DECISAO

AREsp 1900703 - DECISAO

Por se tratar de recurso dirigido ao STJ, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC, aplicável ao agravo de instrumento no âmbito do Tribunal de Justiça, não se estende a esta Corte; o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos, não sanificando o vício após intimação, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a exigir acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: KF ALIMENTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

KF ALIMENTACAO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC a recurso dirigido ao STJ
  2. 2 exigência de juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos ao interpor recurso ao STJ
  3. 3 marco temporal de aplicação do CPC/2015 (intimação do decisum recorrido)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso dirigido ao STJ, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC, aplicável ao agravo de instrumento no âmbito do Tribunal de Justiça, não se estende a esta Corte; o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos, não sanificando o vício após intimação, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a exigir acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa