AREsp 1879903 - DECISAO

AREsp 1879903 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada; a decisão monocrática já deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, de modo que as questões relativas ao dissídio jurisprudencial restaram prejudicadas, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do julgado, conforme artigo 1.022 do CPC/15 e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: LAFARGEHOLCIM BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Artigo 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada; a decisão monocrática já deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, de modo que as questões relativas ao dissídio jurisprudencial restaram prejudicadas, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do julgado, conforme artigo 1.022 do CPC/15 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.