AREsp 1889586 - DECISAO

AREsp 1889586 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia; o agravo em recurso especial não demonstrou a excepcionalidade necessária para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ, limitando-se a alegar a não aplicação da Súmula 735/STF, e, portanto, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA ELISABETH ILDIKO DE FIORE; Embargante: EDITORA PAU BRASIL LTDA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Lei N. 8.429/1992, Art. 44 Do Código Civil
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

MARIA ELISABETH ILDIKO DE FIORE

Embargante

EDITORA PAU BRASIL LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão ou obscuridade no acórdão impugnado por não ter enfrentado as razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial demonstrou excepcionalidade apta a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia; o agravo em recurso especial não demonstrou a excepcionalidade necessária para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ, limitando-se a alegar a não aplicação da Súmula 735/STF, e, portanto, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.