AREsp 1384086 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por não ser cabível majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, ante a jurisprudência consolidada e os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 não preenchidos.

Parties
Embargante: CLUB ATHLETICO PARANAENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Direito Intertemporal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Direito Intertemporal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLUB ATHLETICO PARANAENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários recursais no agravo interno e em embargos de declaração
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por não ser cabível majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, ante a jurisprudência consolidada e os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 não preenchidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração