AREsp 1770043 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a embargante não produziu prova constitutiva do vício de fabricação alegado; e diante do caráter protelatório do recurso, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LED WAVE PAINEIS ELETRONICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 192 Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LED WAVE PAINEIS ELETRONICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto ao vício de fabricação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a embargante não produziu prova constitutiva do vício de fabricação alegado; e diante do caráter protelatório do recurso, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).