AREsp 1844440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso: concluiu que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por exigir cotejo analítico e demonstração de semelhança fática, e os embargos pretendiam apenas rediscutir matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILSON DELAMUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prova Do Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prova Do Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

WILSON DELAMUTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 rejeição de embargos por ausência de vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso: concluiu que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por exigir cotejo analítico e demonstração de semelhança fática, e os embargos pretendiam apenas rediscutir matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.