REsp 1904783 - ACORDAO

REsp 1904783 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, acolher as alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a incidência do enunciado sumular prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Alcance Do Título Executivo Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/obscuridade/contradição no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade para execução de título formado em ação coletiva e verificação de ata de assembleia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, acolher as alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a incidência do enunciado sumular prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração