AREsp 1866764 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 estavam ausentes; o acórdão embargado mostrou que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão do TJ/SP que negou seguimento ao recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e não havia possibilidade jurídica de enfrentamento do mérito do recurso especial em razão da decisão anterior de não conhecimento.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO PASSOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Efeitos Infringentes, Julgamento Virtual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

MARCO AURELIO PASSOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 estavam ausentes; o acórdão embargado mostrou que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão do TJ/SP que negou seguimento ao recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e não havia possibilidade jurídica de enfrentamento do mérito do recurso especial em razão da decisão anterior de não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.