AREsp 1781676 - ACORDAO

AREsp 1781676 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O não conhecimento do recurso especial decorreu do descumprimento, pela recorrente, da determinação para regularizar a representação processual no prazo concedido, enquanto persistia o vício nos autos, sendo inaplicável a juntada de procuração em processo não apensado para suprir a falta no ato de interposição; consumou-se a preclusão temporal, impondo-se a consequência prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADRIANE BALAN VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANE BALAN VILELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 eficácia de procuração juntada em processo não apensado
  3. 3 descumprimento da determinação de regularização da representação processual e suas consequências

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O não conhecimento do recurso especial decorreu do descumprimento, pela recorrente, da determinação para regularizar a representação processual no prazo concedido, enquanto persistia o vício nos autos, sendo inaplicável a juntada de procuração em processo não apensado para suprir a falta no ato de interposição; consumou-se a preclusão temporal, impondo-se a consequência prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência às partes quanto à propositura de incidentes protelatórios.