REsp 1750528 - ACORDAO

REsp 1750528 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte Especial modulou os efeitos do REsp 1.813.684/SP restringindo a possibilidade de comprovação posterior de feriado local à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até a publicação do acórdão, e a terça-feira de carnaval é feriado forense nacional nos termos do art. 5º da Lei 1.408/1951, de modo que sua comprovação é desnecessária, não havendo contradição a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: BICHARA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado De Carnaval, Modulação De Efeitos, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Feriado De Carnaval Modulação De Efeitos Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

BICHARA ADVOGADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval para fins de tempestividade recursal
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte Especial modulou os efeitos do REsp 1.813.684/SP restringindo a possibilidade de comprovação posterior de feriado local à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até a publicação do acórdão, e a terça-feira de carnaval é feriado forense nacional nos termos do art. 5º da Lei 1.408/1951, de modo que sua comprovação é desnecessária, não havendo contradição a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração