AREsp 1870949 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, ostenta fundamentação clara e suficiente e concluiu corretamente pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da impugnação insuficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão; os embargos caracterizam tentativa de rediscussão e têm nítido caráter protelatório.

Parties: Embargante: Norma Raouf Merheb Defeoao
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Preclusão, Súmula 7/stj

Processo Civil Recurso Especial Recursos Ordinários Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Omissão No Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

Norma Raouf Merheb Defeoao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Insuficiência da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
3 Caracterização de rediscussão e caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de que a interposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF