AREsp 1900379 - ACORDAO

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Por serem os embargos mera reiteração de argumentos já apreciados, configurarem mero inconformismo e manifestarem caráter protelatório (abuso do direito de recorrer), não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; assim, os embargos são rejeitados e determinou-se a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação do acórdão, com certificação do trânsito em julgado caso não haja interposição de recurso extraordinário.

Parties
Embargante: LENON RAFAEL PAULINO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma E Determinação De Baixa Dos Autos Para Execução Da Pena
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

LENON RAFAEL PAULINO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma E Determinação De Baixa Dos Autos Para Execução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 reiteração de argumentos e mero inconformismo
  2. 2 caráter protelatório dos recursos e abuso do direito de recorrer
  3. 3 impossibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Por serem os embargos mera reiteração de argumentos já apreciados, configurarem mero inconformismo e manifestarem caráter protelatório (abuso do direito de recorrer), não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; assim, os embargos são rejeitados e determinou-se a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação do acórdão, com certificação do trânsito em julgado caso não haja interposição de recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
  • Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso especial, caso não haja interposição de recurso extraordinário.