AREsp 1787995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não produziram, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente nos dias alegados, sendo esta exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.813.684/SP, razão pela qual não se admite comprovação posterior e mantém-se a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO; Embargante: APOLO SANTANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazo Recursal, Admissibilidade, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazo Recursal Admissibilidade Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO

Embargante

APOLO SANTANA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado passível de aclaratórios
  2. 2 Se a suspensão de expediente do Tribunal de Justiça (dias 20 e 21 de maio de 2020) poderia ser comprovada após o ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do novo regramento do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não produziram, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente nos dias alegados, sendo esta exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.813.684/SP, razão pela qual não se admite comprovação posterior e mantém-se a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.