REsp 1940000 - DECISAO

REsp 1940000 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem, ao reconhecer o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, efetuou juízo de fato sobre o acervo probatório cuja reavaliação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso e manteve a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: RIMA INDUSTRIAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Reclamação Art. 988 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Reclamação Art. 988 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIMA INDUSTRIAL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 para embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame do juízo de fato do Tribunal de origem quanto ao caráter protelatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem, ao reconhecer o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, efetuou juízo de fato sobre o acervo probatório cuja reavaliação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso e manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.