AREsp 1710455 - ACORDAO

AREsp 1710455 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configurando intuito infringente ao pretenderem reformar o julgado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, tornando inviável a análise do mérito das questões suscitadas.

Parties
Embargante: SPE21 GLOBAL GEO CONDOCLUBE EMPREENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Suspensão Da Execução
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE21 GLOBAL GEO CONDOCLUBE EMPREENDIMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configurando intuito infringente ao pretenderem reformar o julgado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, tornando inviável a análise do mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.