AREsp 1869566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, inclusive quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF, sendo aplicáveis os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargantes: ANA PAULA RODRIGUES GONZALEZ e outros; Embargada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

ANA PAULA RODRIGUES GONZALEZ e outros

Embargantes

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, inclusive quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF, sendo aplicáveis os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração