AREsp 1763471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido subscritos por pessoa sem capacidade postulatória (leigo), e, pela mesma razão, o julgamento anterior do agravo regimental foi tornado sem efeito, determinando-se a certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática; adicionalmente, entendeu-se que o insucesso do agravo não demonstra defesa deficiente, cabendo à parte destituir seu advogado se desejasse assistência da Defensoria Pública.

Parties
Embargante: RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Não Conhecidos; Julgamento Anterior Do Agravo Regimental Tornado Sem Efeito; Certificação Do Trânsito Em Julgado Determinada
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; torna sem efeito o julgamento anterior do agravo regimental; certificação do trânsito em julgado determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Capacidade Postulatória, Defensoria Pública, Deficiência De Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Capacidade Postulatória Defensoria Pública Deficiência De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Não Conhecidos; Julgamento Anterior Do Agravo Regimental Tornado Sem Efeito; Certificação Do Trânsito Em Julgado Determinada

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recursos subscritos por leigo por ausência de capacidade postulatória
  2. 2 Se o insucesso do agravo em recurso especial comprova atuação deficiente da defesa
  3. 3 Possibilidade e consequência da destituição do advogado e requerimento de assistência judiciária pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido subscritos por pessoa sem capacidade postulatória (leigo), e, pela mesma razão, o julgamento anterior do agravo regimental foi tornado sem efeito, determinando-se a certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática; adicionalmente, entendeu-se que o insucesso do agravo não demonstra defesa deficiente, cabendo à parte destituir seu advogado se desejasse assistência da Defensoria Pública.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; torna sem efeito o julgamento anterior do agravo regimental; certificação do trânsito em julgado determinada.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração subscritos pela parte leiga
  • Tornar sem efeito o julgamento do anterior agravo regimental