AREsp 1711800 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem, que fundamentadamente considerou intempestivos os embargos em razão da interpretação local da Portaria Conjunta nº 750 e da contagem dos prazos nos termos do art. 1.023 do CPC/2015; sendo a questão fundada em norma local, aplicou-se a vedação contida na Súmula 280/STF ao recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A; Autora/recorrida: COBRAÇO COMERCIAL BRASILEIRA DE AÇOS LTDA; Autora/recorrida: COBRAÇO SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Portaria Conjunta Nº 750
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Processual Súmula 280/stf Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Cpc/2015 Portaria Conjunta Nº 750

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A

Agravante/recorrente

COBRAÇO COMERCIAL BRASILEIRA DE AÇOS LTDA

Autora/recorrida

COBRAÇO SERVIÇOS LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração e do agravo de instrumento
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por interpretação de norma local (Portaria Conjunta nº 750)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem, que fundamentadamente considerou intempestivos os embargos em razão da interpretação local da Portaria Conjunta nº 750 e da contagem dos prazos nos termos do art. 1.023 do CPC/2015; sendo a questão fundada em norma local, aplicou-se a vedação contida na Súmula 280/STF ao recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 quando não demonstrado caráter protelatório