AREsp 1408635 - ACORDAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão relativa ao exame do art. 489 do CPC, mas verificou-se que o acórdão da Corte de origem continha fundamentação suficiente ao vedar a contratação de escritórios de advocacia ou advogados apenas para prestação de serviços que sejam próprios dos Procuradores Municipais; a análise sobre quais serviços são próprios exige interpretação de lei municipal (Lei Complementar Municipal n.5.564/2009) e, por isso, está vedada no recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; faltou prequestionamento para determinados dispositivos, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Embargante: Município de Rio Verde; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contratação De Serviços Advocatícios Pelo Município, Lei De Licitações (lei 8.666/1993), Procuradores Municipais, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Contratação De Serviços Advocatícios Pelo Município Lei De Licitações (lei 8.666/1993) Procuradores Municipais Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Município de Rio Verde

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 489 do CPC
  2. 2 conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 13 e 25 da Lei 8.666/1993
  3. 3 alcance da vedação de contratação de escritórios de advocacia quando se trata de serviços próprios dos Procuradores Municipais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão relativa ao exame do art. 489 do CPC, mas verificou-se que o acórdão da Corte de origem continha fundamentação suficiente ao vedar a contratação de escritórios de advocacia ou advogados apenas para prestação de serviços que sejam próprios dos Procuradores Municipais; a análise sobre quais serviços são próprios exige interpretação de lei municipal (Lei Complementar Municipal n.5.564/2009) e, por isso, está vedada no recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; faltou prequestionamento para determinados dispositivos, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento