AREsp 1943852 - DECISAO

AREsp 1943852 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 23/09/2021, após a intimação da decisão em 20/09/2021, sendo, portanto, interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por esse motivo, são inadmissíveis e não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: ROSEMEIRE PEREIRA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE PEREIRA DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo recursal de 2 dias corridos (arts. 619 e 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 23/09/2021, após a intimação da decisão em 20/09/2021, sendo, portanto, interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por esse motivo, são inadmissíveis e não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.