REsp 1947012 - DECISAO

REsp 1947012 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, determinando-se que o recurso especial fosse parcialmente provido para afastar a indenização por dano moral e que os ônus sucumbenciais fossem repartidos na proporção de 80% pelas recorrentes e 20% pelas partes recorridas, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão; acrescida fundamentação determinando parcial provimento do recurso especial para afastar indenização por dano moral e redistribuição dos ônus sucumbenciais em 80% às recorrentes e 20% às recorridas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Dano Moral, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Dano Moral Redistribuição De Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após parcial provimento do recurso especial
  3. 3 afastamento da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, determinando-se que o recurso especial fosse parcialmente provido para afastar a indenização por dano moral e que os ônus sucumbenciais fossem repartidos na proporção de 80% pelas recorrentes e 20% pelas partes recorridas, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão; acrescida fundamentação determinando parcial provimento do recurso especial para afastar indenização por dano moral e redistribuição dos ônus sucumbenciais em 80% às recorrentes e 20% às recorridas.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização a título de dano moral.
  • Os ônus sucumbenciais devem ser arcados na proporção de 80% pelas recorrentes e 20% pelas partes recorridas.