AREsp 1938747 - DECISAO

AREsp 1938747 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), uma vez que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigido pelo RISTJ, sendo o agravo o momento processual adequado para tal impugnação; pela falta de pressupostos recursais o agravo não foi conhecido e não se pode examinar o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: RESTAURANTE RODA DAGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pré Clusão, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pré Clusão Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RESTAURANTE RODA DAGUA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), uma vez que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigido pelo RISTJ, sendo o agravo o momento processual adequado para tal impugnação; pela falta de pressupostos recursais o agravo não foi conhecido e não se pode examinar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)