REsp 1834820 - ACORDAO

REsp 1834820 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contraposição de argumentos que não altera os fundamentos já expostos, e porque a alegação de alteração da verdade dos fatos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, assentou-se o entendimento de que a mera interposição de recursos cabíveis não atrai multa por litigância de má-fé, sendo necessário elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) reconhecido pelas instâncias ordinárias para aplicação da sanção.

Parties
Embargante: ARLINDO PALUDO; Embargante: PALUDO PARTICIPACOES S.A.; Embargante: VIPAR PARTICIPAÇOES LTDA; Embargado: CORVAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial Nº 1.834.820 MG / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória, Seguro Garantia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Reexame De Matéria Fático Probatória Seguro Garantia +2 more

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Parties

ARLINDO PALUDO

Embargante

PALUDO PARTICIPACOES S.A.

Embargante

VIPAR PARTICIPAÇOES LTDA

Embargante

CORVAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial Nº 1.834.820 MG / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Omissão do acórdão acerca da alegada alteração da verdade dos fatos
  3. 3 Possibilidade de revisão da suficiência do seguro-garantia em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contraposição de argumentos que não altera os fundamentos já expostos, e porque a alegação de alteração da verdade dos fatos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, assentou-se o entendimento de que a mera interposição de recursos cabíveis não atrai multa por litigância de má-fé, sendo necessário elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) reconhecido pelas instâncias ordinárias para aplicação da sanção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nega-se provimento ao agravo interno