AREsp 1824791 - DECISAO

AREsp 1824791 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas com fundamentação clara e suficiente; o recurso especial era manifestamente inadmissível por preclusão consumativa em razão de recurso anteriormente interposto; aplica-se o CPC/2015 segundo a data de publicação do provimento impugnado; e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria ou obter novo julgamento.

Parties
Embargante: PAULO DE AZEVEDO MARQUES (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Recursos Tribunal Superior Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

PAULO DE AZEVEDO MARQUES (espólio)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da preclusão consumativa
  2. 2 alegada contradição apontada nos termos do art. 1.022, I, CPC/2015
  3. 3 incidência temporal do Código de Processo Civil de 2015 para fixação do regime recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas com fundamentação clara e suficiente; o recurso especial era manifestamente inadmissível por preclusão consumativa em razão de recurso anteriormente interposto; aplica-se o CPC/2015 segundo a data de publicação do provimento impugnado; e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria ou obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.