AREsp 1879220 - DECISAO

AREsp 1879220 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada está clara e fundamentada: o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos supostamente violados quando fundamentado na alínea 'c' (divergência jurisprudencial), vício que não se corrige no agravo, e os embargos visam indevidamente à rediscussão com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Evaristo Colling Supermercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

Evaristo Colling Supermercado Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial interposto com base na alínea 'c' (divergência jurisprudencial)
  3. 3 impossibilidade de sanar no agravo em recurso especial a falta de indicação dos dispositivos violados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada está clara e fundamentada: o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos supostamente violados quando fundamentado na alínea 'c' (divergência jurisprudencial), vício que não se corrige no agravo, e os embargos visam indevidamente à rediscussão com efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.