AREsp 1962328 - DECISAO

AREsp 1962328 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, cabendo a impugnação no agravo em recurso especial e não por meio de embargos, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade, Súmula 17/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial/recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 preclusão da impugnação quando não feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, cabendo a impugnação no agravo em recurso especial e não por meio de embargos, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.