AREsp 1328033 - DECISAO

AREsp 1328033 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), configurando negativa de prestação jurisdicional, impõe-se prover o agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e proceda a novo julgamento dos embargos de declaração; as demais questões ficam prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Documentos Para Registro Em Juntas Comerciais, Interpretação Cronológica De Normas Supervenientes (lc Nº 147/2014)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Direito Societário Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a alegações de inconstitucionalidade sobre exigência de certidões fiscais para registro de atos societários
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 interpretação e alcance da LC nº 147/2014 quanto à suposta derrogação tácita do art. 47, I, "d" da Lei nº 8.212/1991

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), configurando negativa de prestação jurisdicional, impõe-se prover o agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e proceda a novo julgamento dos embargos de declaração; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial