AREsp 977187 - DECISAO

AREsp 977187 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal a quo em não se manifestar sobre a incidência do art. 557, §1º, do CPC (dever do relator de apresentar o processo em mesa se não houver retratação), configurando violação ao art. 535, II, do CPC/73; por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial e anulou-se o acórdão para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Embargados: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão
Outcome
Provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem; devolução dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a incidência do art. 557, §1º, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão Judicial / Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Judicial / Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

embargados

Embargados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever do relator, caso não haja retratação, de apresentar o processo em mesa para julgamento colegiado (art. 557, §1º, CPC)
  2. 2 Existência de omissão apta a configurar violação do art. 535, II, do CPC/73
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e limites para efeito modificativo

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal a quo em não se manifestar sobre a incidência do art. 557, §1º, do CPC (dever do relator de apresentar o processo em mesa se não houver retratação), configurando violação ao art. 535, II, do CPC/73; por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial e anulou-se o acórdão para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem; devolução dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a incidência do art. 557, §1º, do CPC

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Anula-se o acórdão de fls. 132/137.