HC 676522 - DECISAO

HC 676522 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do habeas corpus; o presente habeas corpus constitui reiteração de pedido já examinado no HC n. 676.524/PR (mesmo objeto e mesma causa de pedir), tendo sido todas as teses defensivas já apreciadas e rechaçadas, e não é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter efeito infringente.

Parties
Embargante: IVO GRZECHNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reiteração De Pedido, Efeito Infringente
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Reiteração De Pedido Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

IVO GRZECHNIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios
  3. 3 Configuração de reiteração de pedido em razão de habeas corpus anterior (HC n. 676.524/PR) com idêntico objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do habeas corpus; o presente habeas corpus constitui reiteração de pedido já examinado no HC n. 676.524/PR (mesmo objeto e mesma causa de pedir), tendo sido todas as teses defensivas já apreciadas e rechaçadas, e não é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos
  • Rejeito os embargos de declaração