REsp 1924974 - DECISAO

REsp 1924974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos buscavam rediscutir o mérito e, ainda, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: ALTINO JOSÉ MACHADO BRANT; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição De Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83 Do STJ, Cabimento Dos Embargos Declaratórios, Reexame De Matéria
Processo Civil Previdência Privada Direito Das Sucessões Seguro De Vida Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTINO JOSÉ MACHADO BRANT

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão a justificar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica do plano de previdência VGBL (seguro de vida ou herança)
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos buscavam rediscutir o mérito e, ainda, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.