REsp 1621718 - ACORDAO

REsp 1621718 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão no acórdão, dado que a divergência entre o voto vencedor e o voto vencido não traduz omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a questão da prescrição da cobrança de CFEM está compreendida no comando que determinou o retorno dos autos à corte de origem para exame da exceção de pré-executividade.

Parties
Embargante: Carbonífera Belluno Ltda; Respondente: DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Prescrição, Compensação Financeira Sobre a Exploração Minerária CFEM, Proibição De Retrocesso, Irretroatividade in Pejus, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Prescrição Compensação Financeira Sobre a Exploração Minerária CFEM Proibição De Retrocesso Irretroatividade in Pejus Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carbonífera Belluno Ltda

Embargante

DNPM

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de acolhimento por meio de embargos de declaração
  2. 2 Prescrição da cobrança de CFEM relativa aos anos-base 1998 a 07/1999
  3. 3 Se divergência entre voto vencedor e voto vencido configura omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão no acórdão, dado que a divergência entre o voto vencedor e o voto vencido não traduz omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a questão da prescrição da cobrança de CFEM está compreendida no comando que determinou o retorno dos autos à corte de origem para exame da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.